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Éderson Furés

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Comentários

(8)

Éderson Furés

Comentário · há 4 anos

Estelionato

Fernando Ferreira · há 5 anos

Só é lamentável que tenha ocorrido alteração legislativa tornando o crime de ação penal pública condicionada a representação na maioria dos casos.

Éderson Furés

Comentário · há 5 anos

Como registrar uma Sociedade Individual de Advocacia

Adriano Lima · há 8 anos

Muito bom. Bem esclarecedor.

Éderson Furés

Comentário · há 7 anos

É advogado trabalhista e ainda usa print screen como prova?

Originalmy Blockchain · há 7 anos

Muito bom saber sobre essa ferramenta.

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Recomendações

(8)

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Comentário · há 11 anos

Porte de arma branca é infração penal?

Flávia Ortega Kluska · há 11 anos

Ouso discordar da autora e de alguns (não maioria) de julgados da Superior Instância.

Tipificar significar tornar crime uma conduta. Para isso é necessário descrever com precisão a conduta e atribuir uma pena.

Tipificar significar descrever com precisão a conduta e adequá-la a um tipo penal.

A matéria em comento fala sobre a contravenção do art. 19 da lei de Contravenções, ao meu sentir revogada tacitamente, que assim dispõe:

"Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, SEM LICENÇA DA AUTORIDADE:

Note-se que para que esteja enquadrado no tipo legal, o agente deve TRAZER CONSIGO arma fora de casa, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE.

Não existe, em todo o território nacional, porte de arma branca. Portando, o agente nunca poderá obter tal autorização.

O tipo penal fica incompleto ante a inexistência de autoridade que conceda um porte de arma branca.

Portar uma faca, por exemplo, fora de casa poderá ser enquadrado em outra contravenção, mas nunca em portar arma sem autorização da autoridade.

Da mesma forma de que não existe autoridade que expeça esta autorização requerida pela lei, para se andar na rua com uma faca, não haverá qualquer autoridade que expeça autorização para que alguém ande na rua com um taco de basebol que, dependendo se sua utilização, pode ser considerado arma branca.

Portanto, andar com uma arma branca na rua pode ter adequação em outra contravenção ou crime, mas nunca em porte de arma.

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